Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:098/19.8BALSB
Data do Acordão:06/30/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REQUISITOS
RECORRIBILIDADE
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27963
Nº do Documento:SAP20210630098/19
Data de Entrada:12/28/2019
Recorrente:A............., SGPS, S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: