Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047578
Data do Acordão:12/07/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:APOIO FINANCEIRO.
TEATRO.
CONCURSO.
Sumário:I - A interpretação correcta do artº9º do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo nº23/2000, de 03.05, pressupõe que os critérios e sua ponderação relativa, bem como os parâmetros específicos de concretização daqueles, a aplicar a determinado concurso para atribuição de apoios financeiros a programas na área do teatro, sejam fixados pelo júri antes da reunião de análise e selecção dos candidatos.
II - Só uma tal interpretação é conforme com os princípios constitucionais que devem nortear a actividade administrativa (artº266º, nº2 da CRP) e assegura uma igualdade de tratamento dos concorrentes.
Nº Convencional:JSTA00061779
Nº do Documento:SA120041207047578
Data de Entrada:04/17/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINC
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINC DE 2001/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC ARTES.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 N2.
DN 21-A/2000 DE 2000/05/11 ART6 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47580 DE 2004/01/22.; AC STA PROC47579 DE 2004/05/20.
Aditamento: