Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042437 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/13/1998 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| |
| Descritores: | DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO ACTO DEFINITIVO COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO |
| |
| Sumário: | I - A competência atribuída aos directores regionais de educação relativa à gestão do pessoal e actos subsequentes a concursos é uma competência própria mas não exclusiva. II - Os actos praticados no exercício dessa competência não são verticalmente definitivos, deles cabendo (apenas) recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00048630 |
| Nº do Documento: | SA119980113042437 |
| Data de Entrada: | 06/05/1997 |
| Recorrente: | RELVAS , ILDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DA EDUCAÇÃO DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 141/93 DE 1993/04/26 ART4 A ART8 N3 ART9. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35568 DE 1995/04/06. AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15. |
| |
| |
Texto Integral