Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01188/02
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
JUNÇÃO DE PARECERES.
Sumário:I - Os Pareceres podem ser juntos ao processo, na fase de recurso, até se iniciarem os vistos aos Juízes.
II - Deve ser recusada a junção aos autos de Pareceres apresentados depois do momento fixado no nº 2, do artigo 706º do C.P.C. .
Nº Convencional:JSTA00059003
Nº do Documento:SA12003032001188
Data de Entrada:06/28/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP DE 2003/01/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 ART700 N3 ART706 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/02/21 IN BMJ244 PAG281.; AC STA DE 1986/11/14 IN AD303 PAG451.
Aditamento: