| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017333 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
PESSOAL DIRIGENTE
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
ASSESSOR
POSSE
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA |
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| Sumário: | I - Encontrando-se vago um lugar, o exercicio das funções inerentes ao cargo por um funcionario para tal designado integra o regime de substituição.
II - O art. 12 do Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, não abrange os funcionarios que exerçam funções de cargos dirigentes em regime de substituição.
III - O pessoal dirigente do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica era, segundo o regime do Dec-Lei 633/76, de 28-7, provido em comissão de serviço, pelo que não se lhe aplica o estatuido no art. 12 do Dec-Lei 191-F/79. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002933 |
| Nº do Documento: | SA119840510017333 |
| Data de Entrada: | 03/18/1982 |
| Recorrente: | TREPA , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2425 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS COMUNICAÇÕES DE 1981/11/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART1 ART2 ART11 N4 N7 ART12 N1 - N3 A B N5.
DL 35836 DE 1946/08/28 ART10.
DL 46099 DE 1964/12/23.
DL 633/76 DE 1976/06/28 ART9 N3 B ART53 ART56 ART93 N1 D ART94.
L 403 DE 1915/09/09 ART15 B.
DL 314/80 DE 1980/08/19.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG722. |
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| Aditamento: | A lei não exige que as decisões administrativas sejam peças juridicas perfeitas, pois exige apenas que sejam certas, face aos factos e a lei aplicavel e que deem a saber de forma expressa as razões de facto que conduziram a aplicação de um texto legal, pelo que não se verifica o invocado vicio de forma. |
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