Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0431/15.1BEMDL
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.
Nº Convencional:JSTA000P33600
Nº do Documento:SA1202504100431/15
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LAMEGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: