Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0431/15.1BEMDL |
| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONVITE APERFEIÇOAMENTO PETIÇÃO INICIAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33600 |
| Nº do Documento: | SA1202504100431/15 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LAMEGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |