Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018664
Data do Acordão:01/25/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário:I - O art. 256 do CPT, aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 Instância para o Tribunal Tributário de 2 Instância.
II - Aos recursos de decisões de natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1 Instância, quer da 2, aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87, § único do RSTA.
III - Assim, um recurso interposto, em processo de oposição
à execução Fiscal, de decisão da 1 ou 2 instância, para o STA, não está deserto, tendo o recorrente declarado, no respectivo requerimento de interposição que pretende alegar neste tribunal.
Nº Convencional:JSTA00042864
Nº do Documento:SA219950125018664
Data de Entrada:10/12/1994
Recorrente:J FERNANDES F SIMÕES E FILHOS LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU DE 1994/01/13.
Decisão:DESATENDIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 N1 G.
CPTRIB91 ART3 ART118 N2 ART167 ART169 ART171 N1 N5 ART179 ART233 ART234 ART235 ART355 N2 ART356 N1 N2 ART357.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
CPCI63 ART257 ART259 ART265.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N5.
DL 45005 DE 1963/03/27.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS 1991/11/06.
AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS 1991/11/07.
AC STA PROC15876 DE 1993/06/02.
AC STA PROC14620 DE 1993/06/02.
AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG429.
AC STA PROC15144 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15338 DE 1993/10/06.
AC STA PROC15626 DE 1994/01/19.
AC STAPROC14606 DE 1993/01/13.
AC STA PROC14518 DE 1993/05/12.
AC STA PROC17387 DE 1994/03/16.
AC STA PROC16948 DE 1994/11/09.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG332.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27 NOTAS PAG29.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG727 NOTA13 - NOTA17.