Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01515/02
Data do Acordão:12/11/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
AUMENTO DE CAPITAL.
PRINCIPIO DO PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos, destinado a servir aqueles casos em que a lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos
Nº Convencional:JSTA00058469
Nº do Documento:SA22202121101515
Data de Entrada:10/02/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND - GARANTIAS ADMI.
DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N5.
CPPTRIB99 ART145 N3.
CPTRIB91 ART165 N2.
LPTA85 ART69 N2.
Legislação Comunitária:DIR CEE 69/335 ART10 ART12 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33290 DE 1994/03/03.; AC STA PROC38367 DE 1996/03/12.; AC STA PROC40257 DE 1997/02/18.; AC STA PROC46633 DE 2001/01/10.; AC STA PROC46283 DE 2001/06/27.; AC STA PROC47462 DE 2001/07/10.; AC STA PROC47063 DE 2002/10/01.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/04/10.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/05/15.; AC TC DE 1999/07/14 IN DR IIS 2000/03/14.; AC TC 435/98 DE 1998/07/16 IN DR IIS 1998/12/10 PAG17477.
Aditamento: