Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01515/02 |
| Data do Acordão: | 12/11/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS. ESCRITURA PÚBLICA. AUMENTO DE CAPITAL. PRINCIPIO DO PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
| Sumário: | A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos, destinado a servir aqueles casos em que a lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos |
| Nº Convencional: | JSTA00058469 |
| Nº do Documento: | SA22202121101515 |
| Data de Entrada: | 10/02/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND - GARANTIAS ADMI. DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N5. CPPTRIB99 ART145 N3. CPTRIB91 ART165 N2. LPTA85 ART69 N2. |
| Legislação Comunitária: | DIR CEE 69/335 ART10 ART12 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33290 DE 1994/03/03.; AC STA PROC38367 DE 1996/03/12.; AC STA PROC40257 DE 1997/02/18.; AC STA PROC46633 DE 2001/01/10.; AC STA PROC46283 DE 2001/06/27.; AC STA PROC47462 DE 2001/07/10.; AC STA PROC47063 DE 2002/10/01.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/04/10.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/05/15.; AC TC DE 1999/07/14 IN DR IIS 2000/03/14.; AC TC 435/98 DE 1998/07/16 IN DR IIS 1998/12/10 PAG17477. |
| Aditamento: | |