Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013334 |
| Data do Acordão: | 10/23/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | I - O meio de ataque judicial a liquidação aduaneira e a impugnação judicial. II - Tendo os autos seguido a forma de recurso contencioso, verifica-se erro na forma de processo, de conhecimento oficioso a importar a anulação do processado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033173 |
| Nº do Documento: | SA219911023013334 |
| Data de Entrada: | 02/20/1991 |
| Recorrente: | R.A.C.-REPRESENTAÇÕES DE AUTOMOVEIS E CAMIÕES SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 494 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202 ART203 ART208. LOSTA56 ART24 N1 N2 N4. RSTA57 ART51 N1. CCIV66 ART7 N2. CPC67 ART199 ART202. CODIGO DE PROCESSO TRIBUTARIO ART3. |