Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013334
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - O meio de ataque judicial a liquidação aduaneira e a impugnação judicial.
II - Tendo os autos seguido a forma de recurso contencioso, verifica-se erro na forma de processo, de conhecimento oficioso a importar a anulação do processado.
Nº Convencional:JSTA00033173
Nº do Documento:SA219911023013334
Data de Entrada:02/20/1991
Recorrente:R.A.C.-REPRESENTAÇÕES DE AUTOMOVEIS E CAMIÕES SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:494
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART203 ART208.
LOSTA56 ART24 N1 N2 N4.
RSTA57 ART51 N1.
CCIV66 ART7 N2.
CPC67 ART199 ART202.
CODIGO DE PROCESSO TRIBUTARIO ART3.