Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Não há qualquer ambiguidade ou obscuridade numa decisão que anula uma deliberação revogatória de actos constitutivos de direitos, com o fundamento de tal deliberação não invocar como fundamento qualquer ilegalidade do acto revogado.
III - A caducidade do acto revogado só poderia ser conhecida se tivesse sido invocada como fundamento do acto revogatório. Pelo que, não tendo tal caducidade sido invocada como fundamento da revogação, nem sequer tendo sido invocada no recurso contencioso de anulação, não tinha o tribunal o dever de sobre a mesma se pronunciar.
CPA91 ART140 ART141.
CPC96 ART669 N1 A.
