Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017871 |
| Data do Acordão: | 10/09/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ENCERRAMENTO DE QUIOSQUE ORDEM PUBLICA TRANQUILIDADE PUBLICA |
| Sumário: | A suspensão da eficacia do acto recorrido e de conceder quanto e incontroverso que da execução do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação para o requerente, como sejam os derivados da inibição do exercicio do comercio, e não se apura grave dano para a realização do interesse publico, nomeadamente o interesse da manutenção da ordem e tranquilidade publicas.* |
| Nº Convencional: | JSTA00007049 |
| Nº do Documento: | SA119821009017871 |
| Data de Entrada: | 08/30/1982 |
| Recorrente: | CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | BAPTISTA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3169 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 N6 PARUNICO. RSTA57 ART60. |