Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017871
Data do Acordão:10/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ENCERRAMENTO DE QUIOSQUE
ORDEM PUBLICA
TRANQUILIDADE PUBLICA
Sumário:A suspensão da eficacia do acto recorrido e de conceder quanto e incontroverso que da execução do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação para o requerente, como sejam os derivados da inibição do exercicio do comercio, e não se apura grave dano para a realização do interesse publico, nomeadamente o interesse da manutenção da ordem e tranquilidade publicas.*
Nº Convencional:JSTA00007049
Nº do Documento:SA119821009017871
Data de Entrada:08/30/1982
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:BAPTISTA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N6 PARUNICO.
RSTA57 ART60.