Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL
QUESTÕES E ARGUMENTOS
II - Só é «fundamental» a «quaestio juris» de cuja resolução dependa, mesmo que só mediatamente, a pronúncia derradeira do acórdão - o que, aliás, reproduz a distinção clássica entre questões e argumentos.
III - Se os acórdãos recorrido e fundamento trataram de «quaestiones juris» diversas, a circunstância do último ter enunciado, a título argumentativo, uma proposição jurídica oposta ao modo como o primeiro aresto resolveu a questão fundamental de direito que se lhe colocava não permite articular os acórdãos em recíproca oposição - nos termos e para os efeitos do art. 152º, n.º 1, do CPTA).
