Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÃO DE NOVOS VÍCIOS.
DESVIO DE PODER.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
II - Só é admissível a alegação de vícios novos quando o seu conhecimento pelo recorrente só foi possível com a junção do processo administrativo.
III - O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou, ao conferir tal poder.
IV - O recorrente que alegue o vício de desvio de poder tem o ónus de alegar e provar os factos de onde se possa inferir que o motivo principalmente determinante da prática do acto impugnado não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.
