Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0522/08
Data do Acordão:02/04/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto lícito prescreve no prazo de três anos previsto no nº1 do artº498º do Código Civil ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui ainda aplicável ( e hoje o artº5º da Lei 67/2007, de 31.12) .
II - O referido prazo conta-se, nos termos do citado nº1 do artº498º, desde o conhecimento do direito pelo lesado, independentemente do conhecimento pelo mesmo da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos.
Nº Convencional:JSTA000P10055
Nº do Documento:SA1200902040522
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
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