Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DISPONÍVEL
LISTA NOMINATIVA
IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
247/92, de 7 de Novembro, sendo o primeiro deles o da "maior identidade entre o conteúdo profissional das funções desempenhadas e das funções a desempenhar".
II - Não tem qualquer sentido, sendo ilegal, a pretendida uniformização indiferenciada da valoração desse factor, através de uma pontuação única e igual para todos, pois que essa identidade funcional deve ser aferida caso a caso.
III - Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação o despacho que, através de remissão expressa e inequívoca para os fundamentos constantes do processo burocrático anexo, aprova as listas nominativas do pessoal considerado disponível, permitindo a aquisição do conhecimento dos factos motivadores da decisão, em ordem a que um destinatário normal possa optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART1 ART2 N6 ART3 N2.
PORT 826/93 DE 1993/09/08 ANEXO1 MAPA1.
DRGU 63/96 DE 1996/11/12 ART19 N1 MAPA1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
CONST89 ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125 N1.
