Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001859 |
| Data do Acordão: | 12/11/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO PROVIMENTO CONCURSO DOCUMENTAL ESCOLHA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS PODER VINCULADO PODER DISCRICIONARIO DIRECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS |
| Sumário: | O artigo 58 do Decreto-Lei n. 46337, de 17 de Maio de 1965, conferiu ao Secretario de Estado dp Comercio o poder de optar por um dos dois processos de provimento dos lugares de inspectores do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Economicas: a)Escolha entre os subinspectores dos serviços de fiscalização, e b)Concurso documental entre diplomados com curso superior. Tendo o Secretario de Estado optado pelo primeiro processo, aquele preceito vincula-o a prover a vaga de inspector no subinspector com mais elevada classificação de serviço, ou, no caso de haver subinspectores com classificação igual, no subinspector possuidor de maior antiguidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00000997 |
| Nº do Documento: | SAP19701211001859 |
| Data de Entrada: | 11/14/1969 |
| Recorrente: | HELBLING , MAXIMILIANO |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 467 |
| Referência Publicação 1: | AD N111 ANOX PAG458 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7705. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 46337 DE 1965/05/11 ART58. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG599. |