Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015962
Data do Acordão:04/26/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DECLARADA SEM EFEITO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Declarado sem efeito um acto punitivo, contenciosamente impugnado, por ter decorrido o prazo de suspensão da pena disciplinar por ele aplicada, verifica-se a eliminação desse acto da ordem juridica, como se não tivesse sido praticado, deixando o recurso sem objecto e determinando a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00014774
Nº do Documento:SA119850426015962
Data de Entrada:04/14/1981
Recorrente:LEITÃO , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1319
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CP886 ART52 ART89.
CPC67 ART287 E ART447.
EDF79 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG156.
AC STA DE 1983/11/13 IN AD N258 PAG709.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/04/30 IN DR IIS 1981/09/01.