Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021663
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
Sumário:I - Nos termos do art° 21°, nº 4 do ETAF - a secção de contencioso tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância e pelos Tribunais Fiscais Aduaneiros.
II - No processo administrativo tributário, vigora o princípio do inquisitório e da verdade material, máxime no tocante à determinação da matéria colectável do imposto cabendo o encargo da prova à Administração Fiscal.
Nº Convencional:JSTA00052489
Nº do Documento:SA219970625021663
Data de Entrada:04/09/1997
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:ENSUL-EMPREENDIMENTOS NORTE SUL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.; AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ N122 PAG220.
BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VOLI PAG263.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG246.
Aditamento: