Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENCERRAMENTO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRINCÍPIOS ORIENTADORES.
II - A fixação desse prazo pelo mínimo só pode vir a invalidar a audiência prévia se for certo que se fundou em critérios erróneos ou ostensivamente inadmissíveis.
III - O silêncio da Administração sobre o pedido de realização das diligências complementares a que alude o art. 104°, do CPA, equivale à denegação desse pedido.
IV - Essa denegação não pode ser tida por ilegal se nada indicar que tais diligências fossem convenientes.
V - Mostrando-se devidamente fundamentado o acto culminante de um inquérito, carece de base a pretensão de que tal acto enferme, ainda assim, daquele vício de forma por não se haver demarcado expressamente do resultado de pretéritas investigações, realizadas noutros procedimentos administrativos.
VI - Só há erro nos pressupostos de facto se for certo que eles não são verídicos.
VII - Não ofende os princípios da boa fé e da tutela da confiança o acto que ordena o encerramento de uma escola e a tomada de medidas . complementares por causa de irregularidades, múltiplas e graves, imputáveis aos promotores dela.
VIII - Tendo por suporte legal o estatuído no art. 24° do DL n.º 70/93, de 10/3, essa imposição de encerramento, acompanhada da decisão acerca do destino do património da escola, também não ofendeu os princípios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
DL 70/93 DE 1993/03/10 ART24.
