Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0302/06
Data do Acordão:10/19/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:APOIO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
DESPESAS ELEGÍVEIS.
PODERES DE COGNIÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - O gestor, na análise e ponderação dos projectos apresentados pelos interessados, designadamente com vista ao pagamento do saldo final dos financiamentos em acções de formação, deve agir orientado sob critérios de “razoabilidade dos custos” e de “boa gestão financeira”.
II - Isto significa que só em caso de erro manifesto pode a sua actuação ser sindicada pelo tribunal.
III - Por outro lado, sendo esta uma actividade prestadora da Administração, incumbe ao recorrente a prova de que o gestor agiu mal na análise efectuada.
Nº Convencional:JSTA00063585
Nº do Documento:SA1200610190302
Data de Entrada:03/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL REGIÃO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 ART125.
DN 42 B/2000 DE 2000/09/20 ART3 N1 C D E ART4 N1 N3 ART16 ART17.
DRGU 12-A/2000 DE 2000/09/15 ART7 C ART30 N1 N2.
PORT 799-B/2000 DE 2000/09-20 ART21 N1 ART24 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC763/04 DE 2004/12/09.; AC STA PROC264/03 DE 2003/05/15.; AC STA PROC138/04 DE 2004/10/12.; AC STA PROC1535/04 DE 2004/10/27.; AC STA PROC752/03 DE 2005/04/19.; AC STA PROC47050 DE 2002/05/14.; AC STA PROC193/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC1010/03 DE 2004/05/13.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG424 PAG426.
Aditamento: