Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001125
Data do Acordão:11/24/1960
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
MATERIAL ELECTRICO
PROCESSO SANCIONATORIO
MULTA
AMNISTIA
Sumário:Funciona ilegalmente uma oficina de simples torneiro de metais quando metaliza peças ceramicas que adquiriu, transformando-as em aparelhagem electrica, nos termos do Decreto-Lei n. 39634, se não licenciada para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00000508
Nº do Documento:SAP19601124001125
Data de Entrada:01/15/1960
Recorrente:CARVALHO , ALBERTO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:32
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5165.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART27.
DL 43309 DE 1960/11/12 ART2 N2 E.
D 36443 DE 1947/07/30 ART2 QUADRO ANEXO.
D 36945 DE 1948/06/28.