Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APARÊNCIA DE BOM DIREITO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0884/13 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO APARÊNCIA DE BOM DIREITO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que concede a suspensão de eficácia de autorização de introdução no mercado, com fundamento na provável produção de danos irreparáveis, tendo em atenção que esse acórdão foi proferido na sequência de julgamento no processo julgando que existia a aparência de bom direito, mas que, entretanto, se firmou jurisprudência em sentido inverso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15875 |
| Nº do Documento: | SA1201305300884 |
| Data de Entrada: | 05/17/2013 |
| Recorrente: | B..., LDA E INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. |
| Recorrido 1: | A....A/S |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral