Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0554/17 |
| Data do Acordão: | 05/24/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista excepcional de decisão do TCA Sul que julgou não verificado, numa providência cautelar de suspensão de eficácia, o requisito do “fumus boni juris” com fundamento na caducidade do direito de acção relativo ao acto, objecto da sua pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21909 |
| Nº do Documento: | SA1201705240554 |
| Data de Entrada: | 05/15/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |