Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0554/17
Data do Acordão:05/24/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista excepcional de decisão do TCA Sul que julgou não verificado, numa providência cautelar de suspensão de eficácia, o requisito do “fumus boni juris” com fundamento na caducidade do direito de acção relativo ao acto, objecto da sua pretensão.
Nº Convencional:JSTA000P21909
Nº do Documento:SA1201705240554
Data de Entrada:05/15/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: