Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0623/20.1BELRS |
| Data do Acordão: | 09/30/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Sumário: | A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26406 |
| Nº do Documento: | SA2202009300623/20 |
| Data de Entrada: | 07/22/2020 |
| Recorrente: | A................., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |