Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014113
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O conselho administrativo e o orgão dirigente do Fundo de Fomento de Exportação (ate a extinção deste).
II - Comunicada ao interessado, em decisão de pretensão sua, o que na comunicação se afirma ser a posição do Fundo, e de aceitar a convicção por parte deste, por ser a de um destinatario normal nessas circunstancias, de que a vontade foi expressa pelo orgão competente, o conselho administrativo.
III - Sendo este um orgão colegial, como razoavel se apresenta tambem a inferencia de que a vontade foi manifestada por deliberação, visto ser esta o meio proprio.
IV - Se deliberação alguma foi tomada, criou-se com a comunicação referida a aparencia de uma deliberação cuja inexistencia juridica se impõe declarar.
Nº Convencional:JSTA00003072
Nº do Documento:SA119840614014113
Data de Entrada:01/04/1980
Recorrente:OLIVEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3016
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 37538 DE 1949/09/02 ART6.
DL 45151 DE 1963/07/22 ART12.
DL 47583 DE 1967/03/09 ART1.