Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO
REMOÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO
CUSTAS
REDUÇÃO DE TAXA DE JUSTIÇA
II - Em processo de execução fiscal, a nomeação do depositário obedece a critérios de idoneidade sem embargo de, em certos casos, se admitir a sugerência da lei.
III - Está fundamentado o despacho de remoção quando do seu conteúdo se verificar qual a razão por que o depositário foi removido.
IV - Os incidentes não contemplados no art.12 do Regulamento das Custas nos Processos das Contribuições e Impostos
(DL 449/71, de 26.10) serão tributados pelo art.43 do
Cód. das Cust. Jud., por força do art.2 do citado Regulamento.
V - Só há lugar à redução (art.42, n.2, do CCJ) quando houver excepcional simplicidade do processado.
CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART801 ART841 N1.
CONST89 ART20 ART268 N4.
RAU90 ART7 N2 B.
CÓDIGO DO NOTARIADO APROVADO PELO DL 67/90 DE 1990/03/01 ART89 J.
CCIV66 ART220 ART286.
RCCONTIMP71 ART2 ART12.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG762.
RODRIGUES PARDAL CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1972 PAG101-110.
RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1972 PAG92-95.
