Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016414
Data do Acordão:06/24/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica que este tenha ficado sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00006913
Nº do Documento:SA119820624016414
Data de Entrada:08/05/1981
Recorrente:INTERFRIO-COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2569
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.