Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/24.3BALSB
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32654
Nº do Documento:SAP20240926046/24
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: