Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037065
Data do Acordão:05/09/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
Sumário:A Câmara Municipal, representada pelo respectivo presidente, é susceptível enquanto órgão do município de ser parte em juízo, gozando assim da necessária personalidade judiciária.
Nº Convencional:JSTA00043424
Nº do Documento:SA119950509037065
Data de Entrada:02/14/1995
Recorrente:RESTAURANTE O MERCADO LDA
Recorrido 1:CM DE ANSIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM GER - ADM PUBL / LOCAL.
Legislação Nacional:L 100/84 DE 1984/03/29 ART53 ART30 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/11/29 IN BMJ381 PAG424.
AC STA DE 1990/11/13 IN AD367 PAG871.