Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
MERCADORIA IMPORTADA
Tal questão pode e deve ser suscitada na impugnação judicial do acto de liquidação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024229 |
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| Data do Acordão: | 02/23/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO CLASSIFICAÇÃO PAUTAL MERCADORIA IMPORTADA |
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| Sumário: | A determinação da natureza de mercadoria importada não constitui contestação de carácter técnico relativa a classificação pautal que deva ser decidida pelo Conselho Técnico-Aduaneiro. Tal questão pode e deve ser suscitada na impugnação judicial do acto de liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053553 |
| Nº do Documento: | SA220000223024229 |
| Data de Entrada: | 07/07/1999 |
| Recorrente: | JOAQUIM LUÍS LOBO FÉLIX & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TFA DO PORTO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN |
| Legislação Nacional: | DL 281/91 DE 1991/08/09 ART6 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral