Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019705
Data do Acordão:12/13/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:NACIONALIDADE
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA
Sumário:I - Esta inquinado de erro de facto nos pressupostos o despacho que indefere pedido de concessão de nacionalidade formulado ao abrigo do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75 com o fundamento em que não ocorriam as "condições" b) e d) da Resol. Cons. Min. 347/80, quando a situação que se verificava permitia a integração não so da "condição" d), como das c) e) e g), como sustentavam os recorrentes e o Magistrado do Ministerio Publico (MP).
II - O indeferimento baseado em pressupostos de facto inexactos origina vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00003479
Nº do Documento:SA119841213019705
Data de Entrada:10/20/1980
Recorrente:HO SUE LING E OUTRO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5047
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5.
LC 6/75 DE 1975/03/26.
LC 5/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N3.
CONST33 ART53 A ART85 ART101.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1 N2.
LC 2/74.
L 5/75 DE 1975/03/14.
L 6/75 ART3.
L 2098 DE 1959/07/29.
CONST76 ART293.
CPC67 ART664.
RCM 9/77 DE 1977/01/15.
RCM 347/80 DE 1980/09/29.
DN 110/79 DE 1979/05/09.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART6 N2.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART15 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/17 IN AD N227 PAG1286.
AC STA PROC11748 DE 1980/07/10.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL.
JORGE MIRANDA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG122 PAG184.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA NOTAIII AO ART 293.
MOURA RAMOS NACIONALIDADE E DESCOLONIZAÇÃO IN RDE ANOII.
JORGE MIRANDA DECRETO IN DICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FASCICULO40.