Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01740/03
Data do Acordão:06/16/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Não tendo a sentença recorrida apreciado a questão da prescrição, constitui matéria de facto a sua invocação em sede de recurso.
Nº Convencional:JSTA00062073
Nº do Documento:SA22004061601740
Data de Entrada:10/30/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART684-A N2.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Aditamento: