Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01740/03 |
| Data do Acordão: | 06/16/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | Não tendo a sentença recorrida apreciado a questão da prescrição, constitui matéria de facto a sua invocação em sede de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00062073 |
| Nº do Documento: | SA22004061601740 |
| Data de Entrada: | 10/30/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684-A N2. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Aditamento: | |