Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006114 |
| Data do Acordão: | 04/13/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ONUS DE PROVA ONUS DAS PARTES |
| Sumário: | I - Nos termos das bases IV e XVI da Lei n. 2005, a isenção dos direitos de importação so e de conceder se as maquinas, utensilios e outros materiais a importar não puderem ser obtidos na industria nacional em razoaveis condições de preço e qualidade ou dentro dos prazos previstos para a montagem. II - Compete ao recorrente o onus da prova relativamente aos factos que servem de fundamento ao recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00024624 |
| Nº do Documento: | SA119620413006114 |
| Data de Entrada: | 05/08/1961 |
| Recorrente: | COMP NAC DE ELECTRICIDADE SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 19 |
| Referência Publicação 1: | AD N7 ANOI PAG907 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1961/03/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BIV BXVI. CPC67 ART519. D 36030 DE 1946/12/12. |