Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II — Assim, a mera realização desses trabalhos dentro do prazo de quinze meses a que aludia o art. 23°, n.º 1, al. b), do DL n.º 445/91, não evitava a caducidade da licença de construção, prevista no referido preceito.
III — A norma dita em II não sofre de inconstitucionalidade material por pretensa violação dos princípios «da universalidade, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade».
CONST97 ART12.
