Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02516/15.5BEBRG
Data do Acordão:01/26/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JULGAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada se centraliza em erro de julgamento de facto que não cabe nas excepções contempladas no artigo 150º, nº4, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P30527
Nº do Documento:SA12023012602516/15
Data de Entrada:01/18/2023
Recorrente:FREGUESIA DE RIBA D’AVE
Recorrido 1:AA E ESPOSA BB (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: