Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046480 |
| Data do Acordão: | 01/18/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. DELIBERAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. CONTAGEM DE PRAZO. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO. |
| Sumário: | I - O prazo para a interposição de recurso contencioso, conta-se sempre a partir da notificação do acto ainda que a lei imponha, obrigatoriamente; a sua publicação. II - O conhecimento acidental ou oficial do acto por qualquer outra forma que não a, prescrita na lei (notificação ou publicação) é irrelevante para o prazo de interposição do aludido recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00055271 |
| Nº do Documento: | SA120010118046480 |
| Data de Entrada: | 09/21/2000 |
| Recorrente: | JF DE S PEDRO DA TORRE |
| Recorrido 1: | CM DE VALENÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 ART125 ART133 N1. CONST97 ART268 N3. LPTA85 ART28 ART29. CCIV66 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34504 DE 1998/08/10.; AC STA PROC24882 DE 1996/06/05. |
| Aditamento: | |