Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006264
Data do Acordão:03/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, porque não possuem conteudo proprio e autonomo, não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações estabelecidas anteriormente, são, por tal, insusceptiveis de apreciação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00024423
Nº do Documento:SA119630322006264
Data de Entrada:11/09/1961
Recorrente:BANCO BURNAY SARL
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:35
Referência Publicação 1:AD N18 ANOII PAG794
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1961/10/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.