Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045687
Data do Acordão:06/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO.
RESERVA DE LEI.
LEI.
Sumário:I - O termo "lei" constante do artigo 177º, nº 2 do CPA tem o sentido de acto legislativo formal.
II - O nº 1 do artigo 30º do DR 15/94, impondo o recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal, devendo ser-lhe recusada aplicação ao abrigo do disposto no artº 4º, nº 3, do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00057864
Nº do Documento:SA120020626045687
Data de Entrada:12/15/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MIN DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART24 ART30 ART33 ART34.
CPA91 ART101 N2 ART109 ART177 N2.
ETAF96 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45413 DE 2000/02/15.; AC STA PROC40429 DE 2002/01/31.; AC STA PROC43534 DE 1998/05/14.
Aditamento: