Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01031/19.2BEAVR-S1
Data do Acordão:05/27/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPRESENTAÇÃO
ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P27792
Nº do Documento:SA12021052701031/19
Data de Entrada:05/11/2021
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO DIGNO PROCURADOR DA REPÚBLICA
Recorrido 1:A....... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: