Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000062
Data do Acordão:01/15/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:O facto de os livros da escrita e documentos com ela relacionados não se encontrarem no estabelecimento ou na sede social da firma a que respeitam não integra a infracção ao artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial e so a recusa da sua exibição constitui infracção prevista e punida pelo artigo 147 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00014030
Nº do Documento:SA219750115000062
Data de Entrada:03/04/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ARMAZENS REUNIDOS - PEDROSO FERREIRA & CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Referência Publicação 1:AD N162 ANOXIV PAG842
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPP29 ART447.
CCI63 ART64 N3 ART134 ART146 ART147.
CIT66 ART83 ART109 PAR1.
CCIV66 ART217.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/11/11 IN AD N113 PAG718.
AC STA DE 1973/05/02 IN AD N138 PAG892.
AC STA DE 1973/11/28 IN AD N146 PAG230.