Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COBRANÇA A POSTERIORI
ERRO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
II - A cobrança "a posteriori" tem lugar quando não foram pagos os direitos legalmente devidos.
III - Há dispensa da cobrança "a posteriori" quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 5, n. 2 do Regulamento n. 1697/79, de 24.7.
IV - O erro das autoridades competentes - quer do país de exportação quer do país de importação - provem de um comportamento activo.
V - As circulares administrativas em matéria tributária tÊm valor simplesmente administrativo, vinculando apenas os órgãos da Administração fiscal mas sem nenhum carácter normativo directo para os contribuintes ou para os tribunais.
VI - A lei tributária não se aplica retroactivamente ainda que seja mais favorável ao contribuinte.
MAURICE COZIAN DROIT FISCAL N32 PAG41.
AYALA PELAYO TEMAS DE DIRECHO FINANCIERO 2ED SERVICIO PUBLICATIONES FACULTAD DIRECHO MADRID 1990 PAG349-363.
