Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023365
Data do Acordão:04/18/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
NOTIFICAÇÃO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Estando o acto recorrido sujeito a publicação obrigatoria no Diario da Republica, o facto de, antes dessa publicação, o mesmo ser notificado ao interessado não permite a interposição de recurso, nos termos do n. 2 do artigo 29 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, por não ter sido iniciada a execução do acto, uma vez que a notificação não produziu quaisquer efeitos, não afectando de modo algum a situação do interessado.
Nº Convencional:JSTA00026749
Nº do Documento:SAP19890418023365
Data de Entrada:04/21/1988
Recorrente:LOPES , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SOUSA , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:327
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR3.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N1.
LPTA85 ART25 N1 ART29 N2.
CONST82 ART268 N2.