Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022901
Data do Acordão:03/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
IDENTIDADE DE OBJECTO
PROCESSO PENDENTE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Constitui motivo justificado para a suspensão da instância de recurso contencioso a pendência de recurso para o Pleno da Secção em outro processo que tem por objecto o mesmo despacho e no qual se discute a natureza recorrível do acto.*
Nº Convencional:JSTA00033199
Nº do Documento:SA119890314022901
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:SOUSA , JOÃO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2069
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22609 DE 1988/09/27.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG292.