Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022901 |
| Data do Acordão: | 03/14/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO IDENTIDADE DE OBJECTO PROCESSO PENDENTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Constitui motivo justificado para a suspensão da instância de recurso contencioso a pendência de recurso para o Pleno da Secção em outro processo que tem por objecto o mesmo despacho e no qual se discute a natureza recorrível do acto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033199 |
| Nº do Documento: | SA119890314022901 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | SOUSA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2069 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 C ART279 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22609 DE 1988/09/27. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG292. |