Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBIGUIDADE
ÓNUS DE PROVA
OBSCURIDADE
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESTATUTO DISCIPLINAR
EMPREGADO BANCÁRIO
PESSOAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
A razão fundamental assenta na necessidade de assegurar a estabilidade das decisões jurisdicionais.
II - As limitações a tal princípio são as previstas nos arts. 667 a 670, logo enunciadas, aliás, no n. 2 do próprio art. 666 do Cód. Proc. Civil.
III - Ao elencar sob a rubrica I - Matéria de Facto os acontecimentos aí narrados, o Tribunal pretendeu serem aqueles os factos que considerou provados - todos eles; não obstante não tivesse acrescentado a expressão "provados", tal omissão não causa qualquer obscuridade porquanto um destinatário médio compreenderá que a matéria de facto descrita será a provada e necessária para a subsunção do Direito que a seguir lhe submeteu.
IV - Não sofre ainda de obscuridade o acórdão que tem de resolver a questão da tempestividade do recurso por apelo à regra do n. 2 do art. 343 do Cód. Civil, isto
é, por carência de prova, a cargo do reclamante, de o prazo de interposição já ter decorrido, quando, se mais matéria não foi incluída nos factos provados, foi porque ele a não carreou aos autos.
V - Não sofre de ambiguidade o mesmo acórdão quando, dando embora razão ao reclamante quanto ao regime jurídico disciplinar aplicável, não lhe dá porém quando fez aplicação concreta duma norma tida por inconstitucional.
CPC61 ART659 N1 N2 N3 ART660 N2 ART666 N1 N2 ART667 N1 ART668 N2 ART669 A ART670 N1 ART690 N3 ART713 N2 ART716 N1 N2.
LPTA85 ART1 ART28 N1 A ART29 ART102.
AC TC DE 1990/06/07 IN DR IIS 1991/01/17.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249.
