Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041083
Data do Acordão:10/07/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Só se verifica a nulidade por omissão de pronúncia acolhida na 1 parte da alínea d), do n. 1, do art. 668 do C.P.C., quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
II - São constitutivos de direitos os actos que atribuem a outrem direitos subjectivos novos, ou que ampliam direitos subjectivos já existentes na esfera jurídica de outrem, ou que extinguem restrições ao exercício de um direito já existente.
Nº Convencional:JSTA00052358
Nº do Documento:SA119991007041083
Data de Entrada:10/01/1996
Recorrente:MARQUES , SALVADOR E OUTRA
Recorrido 1:CM DE FAMALICÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1995/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART20 ART25 ART64 ART65 ART66 ART205 ART206 ART207 ART266.
DL 251/87 DE 1987/06/24 ART10 ART14.
CPC67 ART668 N1 D.
LOSTA56 ART18.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
ETAF84 ART3.
CCIV66 ART8 - ART11 ART70 ART334 ART335 ART1305 ART1436.
DL 448/91 DE 1991/11/20 ART13 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/29 ART63 N1 B.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART24.
PT INT RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓNICOS SOCIAIS E CULTURAIS ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/11/15 IN AD N364 PAG517.
AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AD N360 PAG1385.
AC DE 1993/01/12 IN AD N380 PAG381.
AC DE 1995/06/27 IN AD N408 PAG1360.
AC STA PROC39218 DE 1996/03/19.
AC STA PROC27420 DE 1996/04/16.
AC STA PROC41532 DE 1997/02/06.
AC STA PROC41633 DE 1997/04/23.
AC STA PROC42222 DE 1997/07/03.
AC STA PROC42501 DE 1997/11/27.
AC STA PROC42792 DE 1998/01/15.
AC STA PROC29147 DE 1999/03/04.
AC STAPLENO PROC27375 DE 1998/02/18.
AC STAPLENO PROC43438 DE 1998/03/05.
AC STA PROC43283 DE 1999/05/13.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG137 PAG143.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG247.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG690-691.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG370.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG453.
J RAPOSO DA REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG93.