Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERFEIÇÃO DO CONTRATO
BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
NULIDADE DO CONTRATO
II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos.
III – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício.
IV – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu.
V – Face à primitiva redacção do art. 184º do CPA, era nulo o contrato administrativo não reduzido a escrito (art. 220º do Código Civil).
VI – A invocação dessa nulidade – na medida em que corresponde ao que a lei prevê e não fere inadmissivelmente os interesses da parte contrária – não configura abuso do direito.
VII – À luz do art. 289º do Código Civil, o beneficiário de um serviço já prestado – e não restituível – em execução de um contrato nulo deverá entregar à outra parte contratante o valor objectivo do serviço recebido, a calcular segundo o tarifário vigente.
VIII – Esta solução é alheia ao teor de quaisquer princípios administrativos, bem como às regras ligadas à autonomia dos municípios ou ao cabimento orçamental.
IX – A circunstância do serviço ter sido gratuito no passado não investe o seu actual beneficiário numa situação de confiança que lhe permitisse exigir gratuitidade após saber que o serviço era onerosamente prestado.
X – A «exceptio non adimpleti contractus», a que alude o art. 290º do Código Civil, por referência ao art. 428º do mesmo diploma, é de impossível aplicação quando uma das prestações do negócio nulo não seja restituível.
XI – Adequa-se aos ditames da boa-fé a atitude, tomada pelo prestador de um serviço oneroso, de reclamar do utilizador dele o respectivo custo. (*)
CPC13 ART5 N3 ART154 N1 ART358 N2 ART423 ART426 ART607 ART609 ART615 ART651 ART665 ART679.
CPC96 ART193 N2 C ART715 ART726.
CCIV66 ART220 ART232 ART285 ART289 ART290 ART428 ART434 N2 ART473.
CPTA02 ART149.
CPA91 ART184 ART185.
CCP ART14 N1 C ART18 ART94 ART96.
ART284 N2 ART285 N1.
L 8/12 DE 2012/02/21.
DL 171/01 DE 2001/05/25.
DL 379/93 DE 1993/11/05.
DL 115/89 DE 1989/04/14.
GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG257.
