Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036910 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO EDITAL ACTO PREPARATÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
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| Sumário: | I - Constitui simples comunicação o edital por intermédio do qual o presidente de uma Câmara Municipal torna pública a abertura de concurso para atribuição de licenças de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, abertura essa determinada por anterior deliberação camarária. II - A comunicação que se integra na categoria genérica dos actos auxiliares, não configura um acto administrativo e é por isso insusceptível de impugnação contenciosa. III - O recurso contencioso dela interposto tem de ser rejeitado por ilegal interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043403 |
| Nº do Documento: | SA119950509036910 |
| Data de Entrada: | 01/26/1995 |
| Recorrente: | ANTRAL-ASSOC NAC DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS EM AUTOMOVEIS LIGEIROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25. PORT149/79 DE 1979/04/04 ART2. PORT358/93 DE 1993/03/25 ART1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral