Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 30387A |
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| Data do Acordão: | 02/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGíTIMA DE INEXECUÇÃO CONTAGEM DE PRAZO INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | I - Após requerimento do interessado na execução de acórdão anulatório, tem este que aguardar o decurso do prazo de dois meses, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, para, não tendo a Administração dado execução integral ao acórdão nem o tendo notificado de que não deu execução integral ao acórdão por causa legítima, formular o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. II - Deduzido pedido de tal declaração antes de decorrido esse prazo, deve ser rejeitado por intempestivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046494 |
| Nº do Documento: | SA11997021830387A |
| Data de Entrada: | 02/04/1992 |
| Recorrente: | AFONSO , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC30387 DE 1996/03/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 N4 ART7 N1. CPA91 ART72. |
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Texto Integral