Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0166/22.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/21/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao processo, resulta inequívoca da letra da lei, a qual constitui o princípio e o limite da tarefa hermenêutica que incumbe ao seu aplicador, nos termos do artº.9, nº.2, do C.Civil. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31149 |
| Nº do Documento: | SAP202306210166/22 |
| Data de Entrada: | 12/13/2022 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral