Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRÍVEL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ANULABILIDADE
AUDIÊNCIA E DEFESA
II - Revestindo-se o direito constitucional de audiência e defesa de natureza instrumental – só assumindo a natureza de direito fundamental se o dominante o for, o que acontece nos procedimentos disciplinares que culminem com a aplicação de penas de carácter expulsivo que, como tais, atingem o cerne ou o núcleo do direito fundamental à manutenção do emprego - a sua eventual postergação em processo conducente à aplicação de uma simples pena de suspensão não acarretará a nulidade do acto sancionador, mas sim a sua mera anulabilidade.
III - Ainda que a acusação padeça de alguma insuficiência factual, não se verifica a nulidade insuprível a que alude o artº124º do EMJ, se a mesma satisfizer o mínimo indispensável à vinculação temática da autoridade decidente e o arguido der mostras de haver entendido o sentido e alcance da acusação.
IV - A infracção disciplinar é, por via de regra, atípica. É o dever infringido que individualiza a infracção.
V - Não existem critérios rigorosos e taxativos para definir o conteúdo dos deveres profissionais e isto mesmo nos casos em que a lei os enumera, como é o caso dos deveres gerais previstos no artº3º, nº2 do ED/84, pois a sua enumeração é meramente exemplificativa e sem a determinação precisa de todos os comportamentos neles abrangidos, pelo que a sua violação terá de ser aferida face às particularidades do caso concreto.
VI - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar geradora de anulabilidade do acto punitivo, a falta de audiência do arguido sobre o resultado de diligências complementares ordenadas oficiosamente pelo instrutor, posteriormente à sua defesa em processo disciplinar, designadamente junção de documentos, que se revelaram em desfavor do arguido no juízo probatório.
CPA91 ART133 N2 D ART134 ART135 ART136.
ED84 ART3 N1 N2 N4 B N6 ART42 N1 ART59 N4 ART64 N2.
CCIV66 ART7 N3.
EMJ85 ART82 ART87 ART94 N1 ART117 N1 ART124 N1 ART131.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG309 NOTA651.
MARCELLO CAETANO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG307.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL V1 PAG38.
